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Luiz Eduardo Lopes Junior

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Direito Constitucional, 100%

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

Comentários

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Luiz Eduardo Lopes Junior
Comentário · há 6 anos
Caro Dr. Andre, tenho comigo uma dúvida que paira minha noção sobre essa ação, na maioria dos casos estão ajuizando a Ação revisional ou de Cobrança, contudo meu questionamento é, Como podemos rever valores em juízo, definidos pela Constituição qual seja a Correção do FGTS, bem como a existência de uma Legislação que determinou o índice que seria feito a correção dos valores depositados em conta? Ao meu ver, o juiz somente poderia atribuir efeito a sua sentença determinando a Inconstitucionalidade da do Artigo (Não me Recordo) que tratou especificamente da TR, caso contrário não teria condão de, salvo se ele se utilizar do principio da Isonomia, com base nos julgamentos acerca do Créditos de Precatório, ou seja, na maioria dos casos, ainda que o juiz julgue um Ação de Revisão de valores já determinado em Lei específica, não creio que seja acerto. Espero que contribua com minha dúvida

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Fausto Renato Vilela Filho, Advogado
Fausto Renato Vilela Filho
Comentário · há 4 anos
Eu já concordo com o texto.

Comparar mesada com tributo é completamente fora de base.
Os tributos (PIS, COFINS, CSLL...) foram criados para manter o sistema da Seguridade Social e possuem como base de cálculo determinados pontos justamente para promover a distribuição de renda. Tributo nenhum desses foi criado para "cobrir rombo da previdência". São, sim, fontes de custeio (necessárias em razão da regra basilar da contrapartida). Fácil enxergar a diferença - até por isso não é cabível a analogia com "mesada".
O tio deu a mesada porque quis. Já a contribuição social foi instituída para o custeio de um sistema de seguridade, é compulsória, vinculada e necessária para a manutenção da própria sociedade (razão pela qual existe no mundo todo, ou, pelo menos, na maior parte dos países).

Fosse a Previdência Social realmente deficitária, nem mesmo existiria a DRU (art. 76 do ADCT: São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais).
Esse artigo é uma aberração e entra governo, sai governo, ele continua sendo prorrogado. Mas interessa essa desvinculação, pois se torna ainda mais difícil o controle dos gastos públicos pela população. E eles tem até todo esse discurso do déficit para justificar.
Uma pergunta difícil de sabermos a resposta: onde está o dinheiro do IR, IPI, IE, II...?

Enquanto isso, temos inúmeros trabalhadores sendo prejudicados. Lamentável.

Dizer que a população está envelhecendo e os gastos previdenciários aumentando é chover no molhado (está em todo telejornal) e não é isto que está sendo questionado pelo texto. Aliás, isso no máximo deveria servir como um alerta e ser mais um motivo para nos preocuparmos com a DRU.

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